Recibo de Serviços Eletrônico – RSe. Esta é a ferramenta ideal para o seu negócio.

 

Sejam bem vindos,

 

A AWATAR – Consultoria e Tecnologia é uma empresa prestadora de serviços na área tributária junto às    Prefeituras,  elaborando projetos de leis, proferindo pareceres, ministrando cursos e fornecendo Sistemas    Informatizados, em   especial à  Nota Fiscal Eletrônica para o Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer  Natureza – ISSQN.

 

De acordo com as normas tributarias vigentes, constatamos que algumas atividades empresarias estão tendo dificuldades em registrar suas operações comerciais junto aos seus clientes, bem como em sua contabilidade, pois não encontram os amparos legais.

 

Visando auxiliá-los, nossa empresa vem esclarecer como segue:

 

Todas as atividades empresariais devem atender as obrigações fiscais legais que, dependendo do ramo de atividade, serão as dos Estados para quem comercializa produtos e, dos Municípios para quem presta serviços.

 

As obrigações fiscais são:

Ø  Principal, que é o pagamento dos tributos devidos.

Ø  Acessória que é o atendimento as exigências fixadas na lei, tais como emissão de Nota Fiscal, Escrituração de Livros Específicos, dentre outras.

 

Alguns entes públicos, por meio de sua legislação, dispensam algumas atividades da emissão de Notas Fiscais e há ainda atividades que são isentas ou imunes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

 

Bem, se essas atividades não tem incidência do tributo municipal, também não há a obrigação acessória de emissão de Nota Fiscal de Serviço, devendo registrar suas operações comerciais com a emissão de outro documento equivalente, de acordo com a Lei Federal nº 8.846/1994, conforme transcrevemos abaixo:

 

 

LEI Nº 8.846 - DE 21 DE JANEIRO DE 1994 - DOU DE 24/1/94

 

 

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

 

§ 1º O disposto neste artigo também alcança:

 

a) a locação de bens móveis e imóveis;

b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas.

Diante deste fato houveram diversas consultas junto aos órgãos competentes. Separamos a que segue abaixo, pois melhor elucida as dúvidas.

Com base na Resposta Consulta nº 58/2007 , os contribuinte que realizam a atividade de locação de bens móveis, não será permitido a emissão de qualquer tipo de Nota Fiscal de Serviço, vejamos:

SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 58, DE 02/07/07
DOC-SP de 11/08/2007

EMENTA:

ISS - Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não é permitida a emissão de
Nota Fiscal de Serviço para a atividade de locação de bens móveis.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº 2007-0.186.368-0; esclarece:

1. A consulente tem por objeto social, dentre outras atividades, a locação de sistemas de impressão.
2. A consulente declara que está impedida de emitir notas fiscais de serviços nas operações de locação de seus sistemas de impressão, haja vista a exclusão de código específico, e indaga:
2.1. Para que surtam efeitos contábeis e operacionais, poderia a consulente continuar a emitir
Nota Fiscal de Serviços Série A nas operações de locação de seus sistemas de impressão?
2.2. Em caso negativo, poderia a Consulente emitir
Nota Fiscal de Serviços Série C, considerando que a locação não é tributada pelo ISS?
2.3. Acaso sejam emitidas as Notas Fiscais de Serviços séries A ou C, a consulente está incorrendo em penalidades pecuniárias e/ou penais?
2.4. A emissão de simples recibos, notas de débito e/ou faturas nas operações de locação de bens móveis supriria a necessidade de emissão de documento fiscal para registro contábil e operacional de suas atividades?
3. Devido à promulgação da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003, que produziu efeitos a partir de 01/08/2003, a atividade de locação de bens móveis foi excluída do campo de incidência do ISS porque houve vetos presidenciais à inclusão de tais serviços na nova Lista de Serviços.
3.1. A legislação municipal vigente incorporou tais mudanças, como não poderia deixar de ser.
4. Assim sendo, não é permitida a emissão de qualquer tipo de
Nota Fiscal de Serviços para as atividades em apreço, porque não se pode falar em cumprimento de obrigação acessória para documentar atividade que não é mais serviço.
5. Caso sejam emitidas Notas Fiscais de Serviços para a atividade de locação de bens móveis, a consulente estará sujeita à penalidade definida no Inciso XVIII do art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, observadas as alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, com a redação da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
6. Quanto à questão de número 2.4, não nos manifestaremos por não se tratar de assunto de competência do município de São Paulo.

Sendo assim, para esse caso, poderá ser emitido qualquer outro documento comercial para a cobrança da locação.

Desta forma, sugerimos a todos os empresários que não devem emitir Nota Fiscal de Serviço, registrem suas operações comerciais por meio de Recibo de Serviços, pois tem o mesmo valor da Nota Fiscal normalmente utilizada.

Objetivando auxiliá-los neste procedimento, desenvolvemos um Sistema Informatizado Eletrônico de emissão de Recibos de Serviços via web, facilitando seus registros, consultas e até envio por e-mail.

Este Sistema esta disponível para as atividades empresariais de locação de bens móveis e imóveis, profissionais liberais, tais como médicos, dentistas, advogados, micro empreendedores individuais, dentre outros desde que possuam legislação autorizativa de tal dispensa.

O Recibo de Serviços Eletrônico é um Sistema Informatizado totalmente via web, não necessitando adquirir ou instalar nenhum aplicativo, bastando apenas de um computador com conexão de internet, onde a empresa acessará nosso sistema por meio de um login e senha e após emitirá seus Recibos de Serviços Eletrônicos, poderá imprimir, enviar por e-mail, consultar e outras operações.